ORÇAMENTO: DELES PARA ELES PRÓPRIOS

DELES PARA ELES PRÓPRIOS. OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 22/01/2012

Orçamento de governo é como cobertor curto. Se puxa para cima falta em baixo e vice-versa. Nunca há recursos suficientes para atender a todas as demandas, inclusive algumas prioritárias. O Palácio do Planalto já anunciou que o orçamento deste ano deverá sofrer um corte de cerca de R$ 60 bilhões. Mas toda regra tem exceção e no Brasil existe uma demanda por dinheiro público que jamais deixa de ser atendida: a dos partidos políticos. Um conchavo parlamentar acaba de garantir a dotação, no Orçamento de 2012, de mais R$ 100 milhões - isto é, de mais 44,5% do total originalmente previsto - para o Fundo Partidário. Assim, os contribuintes desembolsarão este ano um total de R$ 324,7 milhões para pagar as contas dos quase 30 partidos políticos oficialmente reconhecidos.

Esse privilégio orçamentário reservado aos partidos políticos se explica, primeiro, pelo fato de que se trata de uma questão na qual os políticos se julgam no direito de decidir em benefício próprio. Este escandaloso aumento de mais de 45% na dotação do Fundo Partidário foi articulado, com a discrição conveniente, entre lideranças partidárias do governo e da oposição no Congresso. É claro que o Poder Executivo, que não hesita em passar a tesoura em verbas previstas até para investimentos prioritários, poderia vetar, pelo menos parcialmente, esse verdadeiro abuso. Houve até rumores de que a presidente Dilma Rousseff não teria ficado satisfeita com mais essa lambança com o dinheiro público. Mas já foi persuadida de que não vale a pena mexer nisso. Afinal, é ano eleitoral e o melhor é deixar o barco correr e garantir o maciço apoio partidário de que o governo desfruta nas duas Casas do Parlamento. Essa, aliás, tem sido a atitude de Dilma em todas as ocasiões em que há a possibilidade de conflito com a base aliada.

O Fundo Partidário Nacional foi criado pela Constituição de 1988 com o propósito de evitar ingerência do poder econômico nas decisões partidárias. Mas ficou aberta a possibilidade de os partidos arrecadarem recursos de corporações privadas para as campanhas eleitorais. Ou seja, o poder econômico não pode dar dinheiro para a manutenção dos partidos, mas tem toda a liberdade de cacifar as candidaturas de sua preferência para cargos executivos e legislativos. Teria sido mais "cidadã" a Carta Magna, se os constituintes tivessem tido o discernimento e a coragem de ir mais fundo na questão, estabelecendo que os partidos políticos, entidades privadas de direito público, devem ser mantidos, inclusive no que diz respeito à realização de campanhas eleitorais, exclusivamente pela contribuição individual dos cidadãos, pessoas físicas a eles filiados ou seus simpatizantes. Partido político não pode depender dos interesses econômicos de empresários nem deve se nutrir nos úberes fartos do Estado.

É claro que, habituados ao exercício de privilégios e regalias historicamente conquistados no exercício de uma mentalidade autoritária e patrimonialista, os políticos brasileiros - esses mesmos que acabam de se conceder um presentinho adicional de R$ 100 milhões - dificilmente admitirão a hipótese de exercer sua nobre missão com austeridade. No limite, alegam que agem dentro da lei - a lei feita por eles próprios e, frequentemente, para eles próprios -, mesmo quando agridem os mais elementares princípios do bom senso e da ética.

Infelizmente, nem com o Poder Judiciário o País tem podido contar plenamente para conter os abusos da política partidária.
O Congresso Nacional definiu, em 1995, um critério de proporcionalidade para o acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo, estabelecendo a chamada cláusula de barreira destinada a limitar - com base na representatividade expressa nos votos recebidos por legenda - o número de partidos com direito a usufruir desse benefício. Não seriam, então, mais do que meia dúzia.
Mas o STF decidiu que a cláusula de barreira era inconstitucional.

Em consequência, hoje quase 30 partidos oficialmente reconhecidos são subsidiados por recursos públicos. E pelo menos outros 30 estão na fila para obter a mesma regalia.