JEITINHO BRASIL - EDITAR A LEI PARA TIRAR "CCs" DA ILEGALIDADE

RIO GRANDE DO SUL - Governo do Estado cogita alterar todos os CCs - CORREIO DO POVO, 26/08/2011 06:16

Para evitar mais cortes, Piratini pode recriar totalidade dos cargos em comissão
Temeroso com a possibilidade de novas ações prosperarem no Tribunal de Justiça (TJ), o Palácio Piratini estuda a possibilidade de enviar projetos de lei à Assembleia Legislativa para recriar a totalidade de cargos em comissão (CCs) do Executivo que, historicamente, não têm o detalhamento das atribuições. A ausência de descrição das funções foi um dos argumentos do TJ para tornar ilegais, na segunda-feira, 155 cargos de confiança criados pelo governo Tarso Genro.

Agora, o Palácio Piratini teme que decisões semelhantes possam atingir leis mais antigas. "Estamos com a dúvida se vamos partir para um detalhamento das atribuições dos CCs de toda a administração pública que não estão descritos conforme a decisão do Armínio", afirmou integrante do primeiro escalão do governo Tarso Genro, citando o desembargador relator da ação, Armínio José Abreu Lima da Rosa, que culminou na declaração de inconstitucionalidade dos 155 cargos em comissão. Se optar por reeditar cargos não atingidos pela decisão do TJ, o Piratini iniciará um processo de redação de leis que criaram CCs em gestões anteriores.

Especificamente sobre os 155 cargos considerados ilegais, o Piratini mantém a estratégia de recriar os CCs por meio de novos projetos de lei. Também contestará judicialmente a decisão do TJ com embargos declaratórios e ações junto ao STJ e STF.

comentario NIKY:

CCs (cargo de confiança) e jeitinho brasileiro de empregar os amigos de campanha e parente de outros políticos em troca .Não esquecendo também de fonte de renda para o partido político onde o CCs tem que contribui cx partidária.famosa contribuição partidária
Por isso nossos órgão estadual e municipal estão cheios de CCs sugando nossos impostos com desculpa de cargo de confiança que e necessário.
e o nosso governo quer MANTER OS 155 CARGOS DE CONFIANÇA EXTINTOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Cargos Comissionados, CCs, não deveriam existir mais nesse país. Sem exceções. São resquícios de uma época em que a justificativa era a não existência, nos quadros da administração pública, de pessoal qualificado ou de que somente CCs poderiam realizar certas atividades que exigiriam "confiança". Daí porque também se diz que CC é Cargo de Confiança.

Hoje não se justifica mais a sua existência. A administração pública brasileira tem pessoal concursado de excelente nível em todos os cargos. Na sua totalidade, os CCs estão tirando a oportunidade de servidores de carreira. Muitos, a maioria por sinal, exercem cargos de chefia apenas para ganharem mais que os outros. Isso é um absurdo que tem que acabar. As pessoas fazem concurso, se esforçam, trabalham duro e, de repente, cai de pára-quedas um "chefe" apadrinhado, com a desculpa de que "é de confiança". Sendo que é sabido por todos que a maioria não trabalha.

Mais do que hipocrisia defender a existência de CCs, é uma vergonha para todos os cidadãos desse país. E deve acabar sumariamente. Uma lei, que pode ser de iniciativa popular, poderia ter apenas três artigos:

Art. 1º É proibido contratar, na admnistração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, dos três poderes, da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, pessoas para exercerem atividades comissionadas.

Art. 2º Os administradores públicos terão 30 dias, a contar da publicação dessa Lei, para exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados e providenciar a substituição por servidores de carreira.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.