Na manhã desta segunda-feira (29), uma comitiva da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública esteve reunida com o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga. Na ocasião, os dirigentes da entidade entregaram uma representação ao Ministério Público onde apontam a existência de inconstitucionalidade na legislação que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais, aprovada pela Assembleia dentro do pacote de projetos enviados pelo governo do Estado – o chamado “Pacotarso”.
No documento, o advogado Sérgio Gilberto Porto argumenta que a reforma previdenciária é inconstitucional em razão da progressividade das contribuições, por desvio de finalidade e ofensa ao princípio da igualdade entre os servidores públicos.
João Ricardo dos Santos Costa, presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e da União Gaúcha, disse que o papel das entidades é lutar contra o desmonte do serviço público. “Enquanto aqui pregam a privatização da Previdência Pública, o resto do mundo caminha na direção contrária”, declarou. “Nos Estados Unidos e na Europa, por exemplo, o Estado retomou o controle do sistema previdenciário, como têm defendido até mesmo os economistas liberais.”
“Não é de interesse de nenhum Estado que existam leis inconstitucionais”, afirmou Lima Veiga. O procurador-geral garantiu também que a análise do caso deverá estar concluída até o dia 30 de setembro, antes da entrada em vigor do desconto maior da contribuição previdenciária na folha do funcionalismo público estadual
reportagem sul 21
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