ESTADO DE DIREITO OU ESTADO DE DIREITOS

Estado de Direito ou Estado de Direitos

O que há em comum entre a prisão dos bombeiros no Rio, as desocupações da USP e do Pinheirinho no estado de São Paulo e o cerco do Exército à Assembléia Legislativa ocupada pelos PM´s grevistas na Bahia? Todas essas ações repressivas foram em nome do Estado de Direito.

No Rio de Janeiro, no ano de 2011, o governador Sérgio Cabral mandou prender 439 bombeiros que ocuparam o Quartel-General da Corporação, chamou-os de vândalos e disse que fazia isso em nome do Estado de Direito. Naquele momento, o governador recorreu ao BOPE – tropa especial de repressão – contra os manifestantes. O estado do Rio ecoa para o Brasil a justificação teórica e ideológica da política repressiva de Estado. Os manifestantes presos no ato contra o presidente americano, Barack Obama, tiveram a Segurança Nacional e a manutenção da ordem como justificativa para uma prisão sem provas. A ocupação policial-militar do Complexo do Alemão foi feita com o discurso da retomada do território das mãos do chamado Poder Paralelo e a operação contou com a participação das Forças Armadas. O Exército seguiu cumprindo função de polícia na região mesmo depois da tão propagandeada expulsão do tráfico. A ocupação da Rocinha também foi realizada pelas Forças Armadas. A militarização da Segurança Pública no Rio se apóia no discurso da manutenção da lei e da ordem. Felizmente, a reação popular dos trabalhadores cariocas e fluminenses tem impedido o aprofundamento dessa política fascista. Uma política que, se somada às remoções de famílias pobres para as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas pelo prefeito Eduardo Paes, tem uma orientação clara de limpeza étnica e social, racista, elitista, que criminaliza os movimentos sociais e a pobreza. Tudo em nome da lei, da ordem e da propriedade.

Em São Paulo, o governo do PSDB, assim como o governo do PMDB no Rio, tem promovido uma escalada de violência através do aparato repressivo do Estado. A desocupação violenta da Reitoria da USP pela Tropa de Choque, com direito à tortura física e psicológica, é um exemplo. Os estudantes foram tratados com truculência. A desocupação da comunidade do Pinheirinho, em São José dos Campos, promovida pelo Batalhão de Choque e por um efetivo de dois mil policiais militares é outro caso emblemático. Idosos, mulheres e crianças foram brutalmente agredidos. Houve casos de torturas e estupros. Mortos e desaparecidos.
As casas daquelas pessoas pobres foram demolidas. O governador paulista, Geraldo Alckmin, limitou-se a responder que cumpria uma decisão da Justiça e que é assim no Estado Democrático de Direito. Um verdadeiro massacre é praticado, uma ação digna das piores ditaduras fascistas, e, novamente, em nome da lei, da ordem, do Estado de Direito e da... democracia!

Na Bahia, uma greve de PM´s, em ano eleitoral e próxima do Carnaval, detona uma reação desproporcional do governador Jacques Wagner, do PT, e do governo federal, que, diante de uma ocupação da Assembléia Legislativa por parte dos policiais grevistas, mandaram tropas do Exército para o local, sitiando o prédio do Parlamento. Em São Paulo, massacres foram promovidos para cumprir determinações de reintegração de posse, pela manutenção da ordem e pela propriedade pública e privada. O patrimônio pessoal ou estatal sobrepôs-se ao direito à vida e à liberdade de expressão e de manifestação. O emprego das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança para reprimir uma greve e o simbolismo que carrega um cerco ao Parlamento, algo inédito na democracia brasileira, havendo paralelo com este fato somente nos duros anos de chumbo da ditadura civil-militar, é preocupante. A pergunta que fica no ar é: por que a Força Nacional de Segurança não foi empregada para proteger os moradores do Pinheirinho contra a polícia fascista comandada por Alckmin? O governo federal se limitou a mandar alguns representantes, recorrer à Justiça e a criticar na mídia a ação do governo tucano. Mas, diante de uma greve de policiais num estado governado pelo PT, prontamente o Ministério da Justiça, o Ministério da Defesa, os efetivos da Polícia Federal, da Força Nacional de Segurança e do Exército, sob as ordens da presidente da República, se mobilizam! E qual foi o discurso do governador Jacques Wagner e do ministro José Eduardo Cardozo? Defesa do Estado de Direito! Por que Dilma autorizou esse descalabro? Para a manutenção da lei e da ordem!

Diante desses fatos, temos o dever de perguntar: devemos defender o Estado de Direito que nega direitos? O direito de greve, o direito à moradia, o direito à dignidade da pessoa humana, o direito de manifestação, o direito à vida, todos esses direitos foram cassados, desrespeitados, atropelados em nome do Estado de Direito.

*Por isso, precisamos conquistar, nas ruas, um Estado de Direitos! Mas o momento exige cuidados. Se na época da mobilização dos bombeiros do Rio, o senador petista Lindbergh Farias batalhou pela aprovação da anistia dos manifestantes no Congresso Nacional, anistia que foi posteriormente sancionada por Dilma; o discurso de Humberto Costa, do PT, no Senado, recentemente, contrário a qualquer nova proposta de anistia no futuro, e defendendo a regulamentação das greves no serviço público, determinando que categorias podem e que categorias não podem fazer greve, citando a Educação, a Saúde e a Segurança Pública, indica uma mudança importante. O direito de greve de todos os trabalhadores, do setor público e do setor privado, civis e militares, sempre foi um princípio defendido pelas esquerdas.

Historicamente, sempre foi a direita que defendeu a limitação do direito de greve. Defender a democracia não é defender os governos. Defender a democracia é defender os direitos e as liberdades fundamentais do povo.

Na bandeira brasileira tem a inscrição de conteúdo positivista “ordem e progresso”. Os governos atuais parecem acreditar e defender essa máxima dos positivistas brasileiros do início da nossa República. Para que o país possa seguir prosperando, faz-se necessário coibir qualquer ação dos movimentos sociais, qualquer reivindicação dos trabalhadores, qualquer direito do povo pobre que não se ajuste aos planos e interesses da classe dominante.

Diferente desta concepção positivista e fascista, temos que dizer a plenos pulmões que “com essa ordem, não há progresso”. Pelo menos, não para os trabalhadores e para a juventude, para os explorados e oprimidos desta terra. A sexta economia do mundo que ainda tem 14 milhões de analfabetos, não é motivo de orgulho, mas, sim, de vergonha! E o desrespeito aos direitos humanos por parte do governo federal e de diversos governos estaduais e municipais, fato condenável e condenado internacionalmente, também! Legislação liberal, política fascista e discurso hipócrita em prol da democracia são os ingredientes da gestão autoritária das autoridades hoje no poder.

Esse é o Estado de Direito da República Federativa do Brasil, a Nova República Oligárquica, de coronéis e dinastias que se perpetuam na vida política nacional pela força, pela corrupção estatal e pelos conchavos, os acordos espúrios, as alianças oportunistas em nome da governabilidade. Esse é o país do futuro, que se desenvolve com uma pauta de exportações baseada em commodities, em produtos primários, tal como nos tempos do Brasil colonial.

*E que devolve para a população brasileira o trabalho escravo no campo, a miséria nas grandes cidades e a violência do crime organizado e dos órgãos de repressão do Estado.

Não podemos ser tolerantes com nenhuma forma de repressão, venha de quem vier, pois ditaduras não surgem do nada e qualquer ataque aos trabalhadores e aos pobres só serve para enfraquecer a capacidade de resistência popular à retirada de direitos e a um possível golpe de Estado.

O stalinismo é diferente do fascismo em vários aspectos, mas ambos se encontram na opressão política. Saber interpretar e criticar os erros da esquerda é tão importante quanto travar o bom combate contra a direita mais conservadora, mais reacionária, inimiga de tudo que é bom e belo, de todo e qualquer avanço social, porque estará, inevitavelmente, nos nossos erros a raiz da derrota histórica do movimento social de nosso tempo. Os movimentos políticos e sociais de esquerda e progressistas em frente única, podem vencer a luta política contra a reação fascista, sendo nas ruas um só partido, o partido das ruas, em todas as suas cores e com todas as suas vozes. Mais do que uma frente de bandeiras, uma frente de princípios, por uma causa justa.

Defender a liberdade irrestrita do operário ao soldado, do estudante ao camponês, do policial ao professor, do bombeiro ao médico, do aposentado ao artesão, de cada trabalhador, jovem e velho, é o primeiro passo para encarar os desafios que estão colocados. Combater todo tipo de oportunismo e de sectarismo, todo eleitoralismo e burocratismo exige coragem, mas é uma necessidade histórica e um dever da geração que trava as batalhas na arena da luta de classes nesses primeiros anos do novo milênio.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2012.

Rafael Rossi
Rio de Janeiro/RJ - Brasil, 27 anos