PEC que extingue Tribunal de Justiça Militar volta a tramitar na AL-RS

O Projeto de Emenda Constitucional pelo fim do TJM-RS conta com a assinatura de 28 parlamentares, representando quase todos os partidos da AL Foto: tjm.rs.gov.br
Samir Oliveira

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) protocolada esta semana pelo deputado estadual Raul Pont (PT) promete reacender a discussão sobre a extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM) do Rio Grande do Sul. O texto conta com a assinatura de outros 27 parlamentares, representando quase todos os partidos com assento no Parlamento gaúcho. As únicas siglas que não apoiam a medida são o DEM e o PRB.

Pont resolveu redigir uma nova PEC, ao invés de utilizar a que estava arquivada desde o dia 23 de dezembro de 2010. A proposta antiga foi protocolada em 2009 por iniciativa do então presidente do Tribunal de Justiça (TJ-RS), desembargador Armínio José Abreu Lima.

O projeto naufragou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pois o relator, Adroaldo Loureiro (ex-PDT, que hoje é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado), nunca relatou a matéria, acabou solicitando diligências que não aconteceram e o texto foi arquivado com o término da legislatura passada.

Pont argumenta que não há necessidade de o Estado ter uma Justiça específica para apreciar crimes cometidos pelos policiais militares. “Somente em 2012 serão R$ 31 milhões para sustentar um tribunal que julga meia dúzia de processos. É uma instituição só para servir de compadrio e indicações”, disparou o petista. Ele lembra que apenas Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul possuem uma instância específica para julgar crimes cometidos por policiais militares. “Não há nenhuma razão para existirem, é um gasto desnecessário e absurdo que poderia ser utilizado pra qualificar a Brigada Militar”, defende.

Após 15 dias de publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, a PEC vai para a CCJ, onde terá um relator e poderá receber emendas. Como terá o recesso parlamentar no final de dezembro e a retomada das atividades em fevereiro, e o texto poderá passar ainda por outras comissões, é pouco provável que a matéria seja aprovada em plenário ainda no primeiro semestre do ano que vem.

Advogado nomeado por Tarso ainda não tomou posse

Apesar de toda a bancada do PT na Assembleia Legislativa ter assinado a PEC que propõe a extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM-RS), o governador Tarso Genro não deixou de fazer uma nomeação para a corte, que é composta por sete juízes, sendo quatro coronéis e três civis.

Entretanto, a indicação do advogado Jorge Luiz Garcia de Souza foi barrada pelo Tribunal de Justiça (TJ-RS), cujo Órgão Especial concedeu mandado de segurança contra o ato de Tarso. O pedido de anulação partiu do Ministério Público (MP), que reivindica a vaga por entender, pela ordem de substituições, o cargo deve ser ocupado por um membro do MP.

O Palácio Piratini já recorreu da decisão, que foi editada no dia 17 de outubro, mas o recurso ainda não foi apreciado.

Deputados estaduais que assinaram a PEC pelo fim do TJM-RS

PT
Adão Villaverde
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Valdeci Oliveira

PDT
Alceu Barbosa
Diógenes Baségio
Gerson Burmann
Juliana Brizola
Marlon Santos

PMDB
Alexandre Postal
Álvaro Boéssio

PSDB
Adilson Troca
Zilá Breitenbach

PSB
Miki Breier

PCdoB
Raul Carrion

PP
Mano Changes

PTB
Cassiá Carpes

PPS
Paulo Odone

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http://sul21.com.br/jornal/2011/12/pec-que-extingue-tribunal-de-justica-militar-volta-a-tramitar-na-al-rs/