CHEGA DE MENTIRAS
A TODOS OS COMPANHEIROS AGUERRIDOS QUE NOS DÃO FORÇA E CORAGEM PARA PROSSEGUIRMOS NA LUTA. RENOVEMOS NOSSAS ESPERANÇAS, E O FAÇAMOS NAQUELES POLICIAIS E BOMBEIROS DIGNOS E HONESTOS QUE CRÊEM EM SUAS CONVICÇÕES E IDEIAIS.PECAR PELA OMISSÃO, NUNCA! E O ÚNICO PECADO ATÉ AQUI COMETIDO É O DE CONVIVER COM COVARDES QUE SE TRAVESTEM DE HERÓIS E SE MASCARAM ATRÁS DE UM POLÍTICO DESONESTO, UMA ARMA, UMA GRAVATA E UM PRETENSO PODER DE SER DEFENSOR DAS NOSSAS GLORIOSAS CORPORAÇÕES MILITARES QUE SÓ FAZEM CONTRIBUIR PARA DILACERAR OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES.
quinta-feira, 17 de dezembro de 2009
domingo, 13 de dezembro de 2009
policia militares
Senhores Policiais Militares, bombeiros e Policiais civis de todo o Brasil.O ano de 2010 é de 365 dias para que políticos começarem a caçar nossos votos e de familiares, por isso fiquem atentos, por que vem a eleição cheio de promessas e sutilezas. Entendo que talvez uma das duas pecs31 ou 300 , quem sabe as duas pecs sejam aprovadas , não ficarei surpreso , por que no ano de 2010 tem eleições e principalmente copa do mundo, onde a SEGURANÇA PÚBLICA , entrará em evidência junto a população mundial, principalmente por causa também dos jogos olímpios que virão, posteriormente. Alguns Estados Brasileiros , já estão falando em bolsa olímpica, mas tudo isso é um freio para não se pensar na família policial, não nos podemos enganar , por que no Congresso Nacional existe , como sempre existiu , um corpo político que depende de ação coletiva , para que se aprove isso ou aquilo, por isso a nossa união tem que ser real, firme e de proposta que vão deixar o policial militar , bombeiro , ou policial civil bem em condições remuneratórias , não importa , pois o mais importante que existe no momento é a nossa união e a cobrança no Senado Federal e na Câmara dos Deputados , nem que para isso seja colocado um dia de greve das Polícias Militares, bombeiros militares e Políciais Civis de todo o Brasil , como alerta , cobrando sim por um dia de protesto, mostrando que todos nós estamos atentos e que não poderá existir manobras políticas que tanto nós sabemos . A união entre policiais militares, bombeiros e policiais civis tem que ser agora e sempre , para a dignidade da família policial por um salário digno; em que um policial , ou bombeiro estejam mais motivados para o trabalho que é muito importante junto a população . Um abraço a todos , esperamos por melhores dias ou esperança nunca mais …
sexta-feira, 11 de dezembro de 2009
O JORNAL QUE OUSOU CONTAR A VERDADE
domingo, 6 de dezembro de 2009
O JORNAL QUE OUSOU CONTAR A VERDADE
Por Luiz Cláudio Cunha
A maior fraude com dinheiro público da história do Rio Grande do Sul carrega nos ombros o sobrenome ilustre de Germano Rigotto. O irmão do ex-governador gaúcho, Lindomar, brilha como o principal implicado entre as 22 pessoas e 11 empresas denunciadas pelo Ministério Público e arroladas na CPI da Assembléia gaúcha que investigou há 14 anos uma milionária falcatrua na construção de 11 subestações da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Foi uma tungada, em valores corrigidos, de aproximadamente 800 milhões de reais - quase 15 vezes o valor do mensalão do governo Lula, três vezes o valor dos desvios atribuídos ao clã Maluf em São Paulo, cerca de 20 vezes o valor apurado no escândalo do Detran que expôs a governadora gaúcha Yeda Crusius a um pedido de impeachment.
Esta história foi contada em detalhes, em 2001, por um pequeno jornal de Porto Alegre, com tiragem de apenas cinco mil exemplares numa capital com quase 1,5 milhão de habitantes - e está recontada, a partir desta semana, numa edição extra do JÁ que chega às bancas e no seu site.
O JÁ é um bravo mensário que sobrevive há 24 anos pela teimosa resistência de seu editor, Elmar Bones da Costa, nascido há 65 anos em Santana do Livramento, cidade gaúcha no limite com o Uruguai, de onde ele trouxe a rebeldia indomável do fronteiriço. Ao longo de 40 anos de carreira, Bones construiu com talento uma sólida e reconhecida biografia na imprensa nacional que passa pelas redações de Veja, Gazeta Mercantil, Jornal do Brasil, O Estado de S.Paulo, IstoÉ e Folha da Manhã.
Seu troféu mais lustroso, porém, é o CooJornal, um mensário editado pela extinta Cooperativa dos Jornalistas de Porto Alegre (1976-1983) nos duros anos de chumbo da ditadura. Era um jornal de reflexão sobre a imprensa e seus profissionais, que abria espaço para a memória e a história recente do país, contada por intelectuais de peso e cores que não tinham lugar na imprensa tradicional. Em 1980, ainda em plena ditadura, Bones publicou um documento sigiloso do Exército em que os generais faziam uma dura autocrítica à atuação de suas tropas na repressão às guerrilhas do Vale da Ribeira e do Araguaia. Os militares não gostaram e ele, junto com três colegas do CooJornal, foi condenado a 18 meses de prisão. Gramou 15 dias de cadeia e foi libertado com sursis.
Duas mortes
A mesma intolerância dos generais da ditadura recrudesceu, depois, com os Rigotto da democracia. A família sentiu-se ultrajada pela primeira página da edição 287 de maio de 2001 do JÁ, que anunciava: "O Caso Rigotto - Um golpe de US$ 65 milhões e duas mortes não esclarecidas". Três meses depois, a matriarca da família, Julieta Vargas Rigotto, mãe de Lindomar e de Germano, entrou na Justiça com duas ações. Uma pelo Código Penal contra o jornalista que assina a reportagem, Elmar Bones, acusado de calúnia e difamação.
Outra pela Lei de Imprensa contra a editora do JÁ, pedindo indenização por dano moral.
Nos dois anos seguintes, Bones ganhou todas as ações contra ele, em todas as instâncias, e o processo foi arquivado. Mas, em dezembro de 2003, a Vara Cível do Tribunal de Justiça condenou o JÁ ao pagamento de uma indenização que hoje alcança 54 mil reais, penhorando seus bens para cumprir a decisão.
Desde agosto de 2009 um perito da Justiça vasculha mensalmente as conta do jornal para bloquear 20% de sua receita bruta. Assim, estranhamente, uma mesma reportagem gerou na Justiça duas sentenças díspares, contraditórias: uma absolvendo por unanimidade, outra condenando.
O pequeno mensário, que já teve 22 jornalistas e uma dezena de estagiários e colaboradores na Redação de uma ampla casa alugada no bairro do Bonfim, hoje está reduzido a Bones e sua companheira, Patrícia Marini, também jornalista, uma estagiária, uma secretária, dois computadores, um telefone e uma dezena de contas atrasadas, acuados em duas salas pequenas do antigo prédio na avenida Borges de Medeiros, no centro da cidade, onde funciona a
Associação Riograndense de Imprensa (ARI), que até hoje não se manifestou sobre o caso Rigotto vs. JÁ. Assim, a ação de 54 mil reais de uma veneranda mãe que se diz injuriada está asfixiando, aos poucos, um destemido jornal nanico que ousou contar a verdade sobre uma quadrilha, identificada pela CPI e pelo Ministério Público, que roubou 800 milhões de reais do povo gaúcho. Dona Julieta Rigotto, aos 88 anos de vida, está matando um jornal alternativo que ainda não atingiu seus tenros 25 anos de existência. E tudo disso com o aval da Justiça.
A pequena editora de Bones, além das 396 edições do JÁ, publica uma revista mensal e quatro guias de bairro e ostenta 35 títulos de livros publicados.
Ganhou oito prêmios ARI, o mais importante do Rio Grande do Sul, e em 2004, superando os grandes jornais e revistas do centro do país, faturou a categoria principal do maior prêmio do jornalismo brasileiro, o Esso, com "A tragédia de Felipe Klein" - um texto dramático, arrebatador do repórter Renan Antunes de Oliveira sobre a vida e morte de um jovem e atormentado suicida de Porto Alegre.
A reportagem de quatro páginas de 2001 que tanto incomodou os Rigotto é outra vencedora: conquistou o prêmio daquele ano da hoje silente ARI e o valioso Prêmio Esso Regional, carimbo de sua qualidade e relevância jornalística. A cirúrgica manchete do jornal - "O Caso Rigotto - Um golpe de US$ 65 milhões e duas mortes não esclarecidas" - expressava a mais pura verdade. O golpe era aquele destrinchado na CPI da CEEE.
Alta voltagem
A primeira morte era de uma garota de programa, Andréa Viviane Catarina, 24 anos, conhecida nas boates da capital como "Amanda". No fim da tarde de 29 de setembro de 1998, ela despencou, nua, do 14º andar do Solar Meridien, um prédio na rua Duque de Caxias, no centro de Porto Alegre, a duas quadras do palácio que Germano Rigotto ocuparia cinco anos mais tarde.
O dono do apartamento de onde caiu Andréa era o irmão do futuro governador, Lindomar Rigotto, que estava em casa na hora do incidente. À polícia ele contou que a garota tinha bebido uísque e ingerido cocaína. Os exames de laboratório não encontraram vestígios de álcool ou droga no sangue da jovem.
A autópsia indicou que a vítima apresentava três lesões - duas nas costas, uma no rosto - sem ligação com a queda, indicando que ela estava ferida antes de cair. Três meses depois, Rigotto foi denunciado à Justiça por homicídio culposo e omissão de socorro. No relatório, o delegado Cláudio Barbedo cita o depoimento de uma testemunha descrevendo o réu como "usuário e traficante de cocaína".
A segunda morte, 142 dias depois, era a do próprio Lindomar Rigotto. Então dono da boate Ibiza, na praia de Atlântida, a casa mais badalada do litoral gaúcho, ele fechava o balanço do último baile do Carnaval de 1999, que animou sete mil foliões até o amanhecer daquela Quarta-Feira de Cinzas, 17 de fevereiro. Cinco homens armados irromperam ali, no momento em que Rigotto
e seu gerente contavam a renda. Os ladrões botaram o dinheiro numa sacola e fugiram, cantando pneu. Rigotto saiu em perseguição no seu Gol branco e levou um tiro acima do olho. Morreu a caminho do hospital, aos 47 anos. A bala fatal acabou arquivando o processo pela morte da garota, mas reavivou o mistério em torno da fraude milionária da CEEE.
Afundada em dívidas de quase 1,8 bilhão de dólares, a estatal gaúcha de energia encontrava dificuldades para conseguir os 142 milhões de dólares necessários para as subestações que iriam gerar 500 mil quilowatts para 51 pequenas e médias cidades do Rio Grande. O então governador Pedro Simon, preocupado com a situação pré-falimentar da empresa, tinha ordenado
austeridade total. Até que, em março de 1987, criou-se o cargo de "assistente da diretoria financeira" para acomodar Lindomar Rigotto.
"Era um pleito político da base do PMDB em Caxias do Sul", confessou na CPI o secretário de Minas e Energia da época, Alcides Saldanha. O líder do governo Simon na Assembléia e chefe da base serrana era o deputado caxiense Germano Rigotto.
Treze pessoas ouvidas pela CPI apontaram Lindomar como "o verdadeiro gerente das negociações" com os dois consórcios, agilizando em apenas oito dias a burocracia que se arrastava havia meses. Os contratos nº 1.000 e nº 1.001 foram assinados em dezembro numa solenidade festiva no Palácio Piratini pelo governador e pelo secretário. Logo após a assinatura, pagamentos foram antecipados, contrariando as normas explícitas baixadas por Simon para vigiar de perto as contas da estatal.
Eram documentos de alta voltagem financeira de uma estatal quase falida.
Tanto que a CEEE teve que recorrer três meses depois a um empréstimo de 50 milhões de dólares do Banco do Brasil, dinheiro captado por sua agência no paraíso fiscal de Nassau, nas ilhas Bahamas. Apesar da importância em dinheiro, o presidente da estatal, Osvaldo Baumgarten, e o secretário de Minas e Energia confessaram candidamente na CPI que não leram a papelada que assinaram. "Eu não tinha condições de ler todos os contratos firmados pela CEEE", defendeu-se Alcides Saldanha, mais tarde ministro dos Transportes do governo Fernando Henrique Cardoso.
Uma investigação da área técnica da CEEE percebeu que havia problemas na papelada - documentos adulterados, folhas numeradas a lápis, licitação sem laudo técnico provando a necessidade da obra. Em fins de 1989, Rigotto decidiu sair para cuidar da "iniciativa privada", dividindo o controle com o irmão Julius do Ibiza Club, uma rede de quatro casas noturnas no Rio
Grande e Santa Catarina. A sindicância interna na CEEE recomendou a revisão dos contratos, mas nada foi feito.
Conluio e papelão
A recomendação chegou ao governo seguinte, o de Alceu Collares (PDT) e à sucessora de Saldanha na secretaria de Minas e Energia, chamada Dilma Rousseff. Ela ficou eletrificada com o que leu: "Eu nunca tinha visto nada igual", diria Dilma, pouco depois de botar o dedo na tomada e pedir uma nova investigação. Ela não falou mais no assunto porque, em nome da santa governabilidade, o PDT de Collares precisava dos votos do PMDB de Rigotto para aprovar seus pleitos na Assembléia. Mesmo assim, antes de deixar a secretaria, em dezembro de 1994, Dilma Rousseff teve o cuidado de encaminhar o resultado da sindicância para a Contadoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE), que passou a rastrear as fagulhas da CEEE com auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público.
O tamanho apurado da fraude tinha níveis de tensão diferentes em reais ou dólares, mas dava o mesmo choque: 65 milhões de dólares segundo a CAGE, ou 78,9 milhões de reais de acordo com o Ministério Público.
O deputado Vieira da Cunha, hoje líder da bancada do PDT na Câmara Federal, propôs em 1995 a CPI que jogaria mais luzes sobre a fraude na CEEE. Vinte e cinco auditores quebraram sigilos bancários, fiscais e patrimoniais dos envolvidos. Em 13 depoimentos, Lindomar Rigotto foi apontado como a figura central do esquema, acusação reforçada pelo chefe dele na CEEE, o diretor- financeiro Silvino Marcon. A CPI constatou que os vencedores, gerenciados por Rigotto, apresentaram propostas "em combinação e, talvez, até ao mesmo tempo e pelas mesmas pessoas". Os dois consórcios apresentaram propostas para dois subconjuntos, B1 e B2.
O JÁ de Elmar Bones lembrou:
"Apurados os vencedores, constatou-se que o consórcio Sulino venceu todas as subestações do grupo B2 e nenhuma do B1. Em compensação, o Conesul venceu todas as obras do B1 e nenhum do B2. A diferença entre as propostas dos dois consórcios é de apenas 1,4%".
A CPI foi ainda mais chocante:
"É forçoso concluir pela existência de conluio entre as empresas interessadas que, se organizando através de consórcios, acertaram a divisão das obras entre si, fraudando dessa forma a licitação".
A quebra de sigilo bancário de Rigotto revelou em sua conta um crédito de 1,170 milhão de reais, de fonte não esclarecida. O diretor Silvino Marcon justificou à CPI os 156 mil reais encontrados em sua conta particular como sendo "sobras da campanha de 1986".
O relatório final da CPI caiu nas mãos de outro caxiense, que não poupou ninguém, apesar do parentesco. O petista Pepe Vargas, que foi prefeito de Caxias e hoje é deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores, é primo de Lindomar e Germano Vargas Rigotto. "De tudo o que se apurou, tem-se como comprovada a prática de corrupção passiva e enriquecimento ilícito de Lindomar Vargas Rigotto", escreveu o primo Pepe no relatório final.
Pela primeira vez, entre as 139 CPIs criadas no estado do Rio Grande do Sul desde 1947, eram apontados os corruptos e os corruptores. Além de Lindomar Rigotto e outras 12 pessoas, a Assembléia Legislativa gaúcha aprovou o indiciamento pela CPI de 11 empresas, sem poupar nomes poderosos como os da Alstom, Camargo Corrêa, Brown Boveri, Coemsa, Sultepa e Lorenzetti. As 260 caixas de papelão da CPI foram remetidas no final de 1996 ao Ministério Público, transformando-se no processo n° 011960058232 da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública em Porto Alegre. Os autos somam 30 volumes e 80 anexos e envolvem 41 réus - 12 empresas e 29 pessoas físicas. E tudo isso corre em segredo de Justiça.
Coisa de mãe
Essa história incrível, contada sem peias pelo jornal nanico de Elmar Bones, parece também um segredo de imprensa. Nenhum dos grandes veículos de comunicação do Rio Grande do Sul recontou o caso, o mais vultoso entre os 200 processos abertos pelo Ministério Público nos últimos 15 anos. Menos atenção ainda provocaram as duras reações judiciais da família Rigotto, que podem matar o único jornal que se atreveu a jogar luz sobre a milionária treva financeira que se abateu sobre a CEEE.
O ex-governador Germano Rigotto costuma apregoar aos amigos suas boas relações com os dois maiores grupos de mídia do Rio Grande - a Caldas Júnior (jornal Correio do Povo, rádio Guaíba e Rede Record) e a RBS (jornal Zero Hora, rádio Gaúcha e rede RBS, retransmissora da Globo). Isso não impediu, porém, que a brava Julieta Vargas Rigotto processasse a TV-COM, o canal comunitário da RBS, por ter classificado a morte do filho Lindomar na praia como "queima de arquivo". Ela ganhou na Justiça, em 2003, o direito de receber 150 salários mínimos, com juros, pela ofensa que remetia o fim violento do filho à morte da garota e aos curtos-circuitos contábeis da CEEE.
Quando perguntado diretamente sobre o absurdo dessa situação, o ex-governador Germano Rigotto refugia-se na saia materna: "Não tenho nada a ver com isso. É coisa da minha mãe", manda dizer o irmão do réu central da maior fraude da história gaúcha, escapulindo da responsabilidade de um caso de marcantes implicações políticas, não filiais.
Diante da primeira ação de dona Julieta na Justiça, o promotor Ubaldo Alexandre Licks Flores rebateu o pedido de processo, em novembro de 2002:
"[não houve] qualquer intenção de ofensa à honra do falecido Lindomar Rigotto. Por outro lado é indiscutível que os três temas [a CEEE e as duas mortes] estavam e ainda estão impregnados de interesse público".
Duas semanas depois, a juíza Isabel de Borba Luca, da 9ª Vara Criminal de Porto Alegre, deu a sentença que absolvia Bones:
"(...) analisando os três tópicos da reportagem conclui-se pela inexistência de dolo (...) em nenhum momento tem por intenção ofender (...) não se afastou da linha narrativa (...) teve por finalidade o interesse público".
Em agosto do ano seguinte, por unanimidade dos sete votos, os desembargadores do Tribunal de Justiça negaram o recurso da bravíssima dona Julieta. E o caso foi encerrado na área criminal.
Andou e prosperou, porém, na área cível. Em dezembro de 2003, o relatório do desembargador Luiz Ary Vessini de Lima transbordava emoção:
"Não há como afastar a responsabilidade da ré pelas matérias veiculadas, que atingiram negativamente a memória do falecido, o que certamente causou tristeza, angústia e sofrimento à mãe do mesmo (...)".
E assim acabou condenado o JÁ e seu editor, que recorda ao Observatório da Imprensa a falta de simetria do processo atual e da cadeia que levou pela publicação de documentos da repressão antiguerrilha.
Fala Elmar Bones:
"A sentença que nos condenou, agora, é uma piada. O processo de 1980 era um absurdo só explicável num regime ditatorial. Os ditos `documentos sigilosos´ eram relatórios de campo sobre ações do Exército no combate à guerrilha, narrando fatos ocorridos já havia mais de dez anos e que só tinham importância porque, na época em que se deram, a censura não permitiu que fossem noticiados. Essa ação de agora é mais absurdo ainda porque estamos em pleno regime democrático e a Justiça não conseguiu apontar nenhum erro ou inverdade na reportagem sobre o assassinato de Lindomar Rigotto. Nosso objetivo com ela era mostrar que Lindomar, assassinado em circunstâncias duvidosas, era o principal implicado em dois outros crimes não esclarecidos - a morte de uma prostituta e o desfalque na CEEE, o maior já ocorrido no Sul e que está encoberto pelo segredo de Justiça. Há 14 anos foram apontados os corruptores e os corruptos e até agora ninguém foi punido. Só o JÁ está pagando o pato."
Voltar ou morrer
Na terça-feira (24/11) em que se divulga a edição nº 565 deste Observatório completam-se 116 dias de censura sobre o jornal O Estado de S.Paulo, impedido por decisão de um juiz amigo e camarada do senador José Sarney de publicar os dados oficiais da "Operação Boi Barrica", da Polícia Federal, que investigou seu filho, o empresário Fernando Sarney, flagrado em grampos telefônicos e conversas que induzem ao tráfico de influência no setor público. "Não tenho nada a ver com isso. É coisa do meu filho", diz o presidente do Senado Federal.
Na mesma terça-feira completam-se 112 dias que um perito da Justiça devassa, lá dentro da Redação, as contas do jornal JÁ para garantir a indenização de dona Julieta Rigotto, que se diz caluniada pela mera repetição de detalhes escabrosos na gestão do dinheiro público de uma estatal gaúcha, sob responsabilidade de seu finado filho, Lindomar, revelados numa CPI e acolhidos pelo Ministério Público. "Não tenho nada a ver com isso. É coisa da minha mãe", diz o ex-governador Germano Rigotto, virtual candidato do PMDB ao Senado em 2010.
Assim, sujeitos ocultos de ações legais de mães e filhos que ferem a liberdade de expressão e afrontam a verdade, o ex-governador Rigotto e o senador Sarney imaginam furtar-se de suas responsabilidades políticas e éticas. No caso do Estadão, rijo e forte aos 134 anos de vida, não se teme por sua saúde e sobrevivência, já que tem os meios para derrubar, cedo ou tarde, a restrição absurda que se abate sobre ele. Quanto ao JÁ, jornal nanico de Porto Alegre, o caso inspira cuidados e graves temores sobre suas reais chances de sobrevida. O único alento, até agora, é o fato de que o recurso do JÁ ao Supremo Tribunal Federal caiu nas mãos do implacável
ministro Joaquim Barbosa, um juiz que dá esperança e fôlego até aos moribundos desenganados pela ciência e pela lei dos homens.
Elmar Bones revela seu desalento no título do editorial ("Voltaremos. Ou não?") da edição extra do JÁ que desembarca esta semana nas bancas com a foto de um mascarado de terno e gravata e uma manchete acabrunhante na primeira página: "O RIO GRANDE CORRUPTO. Escândalos sucessivos abalam o mito do `Estado mais politizado do Brasil´".
Bones adverte no editorial de tom sombrio:
"Pela primeira vez em quase 25 anos, não podemos garantir aos leitores que o jornal JÁ voltará a circular. (...) Um pequeno jornal condenado por `dano moral´ numa ação movida pela família de um político influente, ex-governador do Estado, num mercado em que as maiores agências de publicidade têm contas do governo. (...) Quanto perdemos no mercado publicitário? (...)
Voltaremos!
Ou não?"
Ninguém sabe ainda responder. Se o JÁ não voltar, não será mais um jornal a morrer, diante do silêncio inexplicável de alguns, da omissão de muitos, da complacência de todos nós. A morte iminente de um jornal como o JÁ - somado ao desalento de um jornalista como Elmar Bones - é um fundo golpe nas convicções de todos que acreditam nos fundamentos da democracia, da justiça, da verdade e de uma imprensa livre. A limpa folha corrida do jornal de Porto Alegre e a digna biografia de resistência de seu editor não merecem ser comparados com o prontuário de alguns dos homens públicos que hoje nos representam, julgam e governam.
Em qualquer país sério do mundo, o clamor da sociedade se levantaria já, agora, imediatamente, em defesa de um pequeno jornal, punido apenas por ser correto, preciso, exemplar e corajoso. A inacreditável saga de resistência de Elmar Bones, que precisa fazer agora na democracia o que antes fazia na ditadura, mostra que perdemos algo intangível, irremediável neste rito de passagem. Perdemos a vergonha na cara.
Precisamos decidir se morreremos juntos com o JÁ. Ou se voltaremos com ele.
Agora. Já.
O JORNAL QUE OUSOU CONTAR A VERDADE
Por Luiz Cláudio Cunha
A maior fraude com dinheiro público da história do Rio Grande do Sul carrega nos ombros o sobrenome ilustre de Germano Rigotto. O irmão do ex-governador gaúcho, Lindomar, brilha como o principal implicado entre as 22 pessoas e 11 empresas denunciadas pelo Ministério Público e arroladas na CPI da Assembléia gaúcha que investigou há 14 anos uma milionária falcatrua na construção de 11 subestações da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Foi uma tungada, em valores corrigidos, de aproximadamente 800 milhões de reais - quase 15 vezes o valor do mensalão do governo Lula, três vezes o valor dos desvios atribuídos ao clã Maluf em São Paulo, cerca de 20 vezes o valor apurado no escândalo do Detran que expôs a governadora gaúcha Yeda Crusius a um pedido de impeachment.
Esta história foi contada em detalhes, em 2001, por um pequeno jornal de Porto Alegre, com tiragem de apenas cinco mil exemplares numa capital com quase 1,5 milhão de habitantes - e está recontada, a partir desta semana, numa edição extra do JÁ que chega às bancas e no seu site.
O JÁ é um bravo mensário que sobrevive há 24 anos pela teimosa resistência de seu editor, Elmar Bones da Costa, nascido há 65 anos em Santana do Livramento, cidade gaúcha no limite com o Uruguai, de onde ele trouxe a rebeldia indomável do fronteiriço. Ao longo de 40 anos de carreira, Bones construiu com talento uma sólida e reconhecida biografia na imprensa nacional que passa pelas redações de Veja, Gazeta Mercantil, Jornal do Brasil, O Estado de S.Paulo, IstoÉ e Folha da Manhã.
Seu troféu mais lustroso, porém, é o CooJornal, um mensário editado pela extinta Cooperativa dos Jornalistas de Porto Alegre (1976-1983) nos duros anos de chumbo da ditadura. Era um jornal de reflexão sobre a imprensa e seus profissionais, que abria espaço para a memória e a história recente do país, contada por intelectuais de peso e cores que não tinham lugar na imprensa tradicional. Em 1980, ainda em plena ditadura, Bones publicou um documento sigiloso do Exército em que os generais faziam uma dura autocrítica à atuação de suas tropas na repressão às guerrilhas do Vale da Ribeira e do Araguaia. Os militares não gostaram e ele, junto com três colegas do CooJornal, foi condenado a 18 meses de prisão. Gramou 15 dias de cadeia e foi libertado com sursis.
Duas mortes
A mesma intolerância dos generais da ditadura recrudesceu, depois, com os Rigotto da democracia. A família sentiu-se ultrajada pela primeira página da edição 287 de maio de 2001 do JÁ, que anunciava: "O Caso Rigotto - Um golpe de US$ 65 milhões e duas mortes não esclarecidas". Três meses depois, a matriarca da família, Julieta Vargas Rigotto, mãe de Lindomar e de Germano, entrou na Justiça com duas ações. Uma pelo Código Penal contra o jornalista que assina a reportagem, Elmar Bones, acusado de calúnia e difamação.
Outra pela Lei de Imprensa contra a editora do JÁ, pedindo indenização por dano moral.
Nos dois anos seguintes, Bones ganhou todas as ações contra ele, em todas as instâncias, e o processo foi arquivado. Mas, em dezembro de 2003, a Vara Cível do Tribunal de Justiça condenou o JÁ ao pagamento de uma indenização que hoje alcança 54 mil reais, penhorando seus bens para cumprir a decisão.
Desde agosto de 2009 um perito da Justiça vasculha mensalmente as conta do jornal para bloquear 20% de sua receita bruta. Assim, estranhamente, uma mesma reportagem gerou na Justiça duas sentenças díspares, contraditórias: uma absolvendo por unanimidade, outra condenando.
O pequeno mensário, que já teve 22 jornalistas e uma dezena de estagiários e colaboradores na Redação de uma ampla casa alugada no bairro do Bonfim, hoje está reduzido a Bones e sua companheira, Patrícia Marini, também jornalista, uma estagiária, uma secretária, dois computadores, um telefone e uma dezena de contas atrasadas, acuados em duas salas pequenas do antigo prédio na avenida Borges de Medeiros, no centro da cidade, onde funciona a
Associação Riograndense de Imprensa (ARI), que até hoje não se manifestou sobre o caso Rigotto vs. JÁ. Assim, a ação de 54 mil reais de uma veneranda mãe que se diz injuriada está asfixiando, aos poucos, um destemido jornal nanico que ousou contar a verdade sobre uma quadrilha, identificada pela CPI e pelo Ministério Público, que roubou 800 milhões de reais do povo gaúcho. Dona Julieta Rigotto, aos 88 anos de vida, está matando um jornal alternativo que ainda não atingiu seus tenros 25 anos de existência. E tudo disso com o aval da Justiça.
A pequena editora de Bones, além das 396 edições do JÁ, publica uma revista mensal e quatro guias de bairro e ostenta 35 títulos de livros publicados.
Ganhou oito prêmios ARI, o mais importante do Rio Grande do Sul, e em 2004, superando os grandes jornais e revistas do centro do país, faturou a categoria principal do maior prêmio do jornalismo brasileiro, o Esso, com "A tragédia de Felipe Klein" - um texto dramático, arrebatador do repórter Renan Antunes de Oliveira sobre a vida e morte de um jovem e atormentado suicida de Porto Alegre.
A reportagem de quatro páginas de 2001 que tanto incomodou os Rigotto é outra vencedora: conquistou o prêmio daquele ano da hoje silente ARI e o valioso Prêmio Esso Regional, carimbo de sua qualidade e relevância jornalística. A cirúrgica manchete do jornal - "O Caso Rigotto - Um golpe de US$ 65 milhões e duas mortes não esclarecidas" - expressava a mais pura verdade. O golpe era aquele destrinchado na CPI da CEEE.
Alta voltagem
A primeira morte era de uma garota de programa, Andréa Viviane Catarina, 24 anos, conhecida nas boates da capital como "Amanda". No fim da tarde de 29 de setembro de 1998, ela despencou, nua, do 14º andar do Solar Meridien, um prédio na rua Duque de Caxias, no centro de Porto Alegre, a duas quadras do palácio que Germano Rigotto ocuparia cinco anos mais tarde.
O dono do apartamento de onde caiu Andréa era o irmão do futuro governador, Lindomar Rigotto, que estava em casa na hora do incidente. À polícia ele contou que a garota tinha bebido uísque e ingerido cocaína. Os exames de laboratório não encontraram vestígios de álcool ou droga no sangue da jovem.
A autópsia indicou que a vítima apresentava três lesões - duas nas costas, uma no rosto - sem ligação com a queda, indicando que ela estava ferida antes de cair. Três meses depois, Rigotto foi denunciado à Justiça por homicídio culposo e omissão de socorro. No relatório, o delegado Cláudio Barbedo cita o depoimento de uma testemunha descrevendo o réu como "usuário e traficante de cocaína".
A segunda morte, 142 dias depois, era a do próprio Lindomar Rigotto. Então dono da boate Ibiza, na praia de Atlântida, a casa mais badalada do litoral gaúcho, ele fechava o balanço do último baile do Carnaval de 1999, que animou sete mil foliões até o amanhecer daquela Quarta-Feira de Cinzas, 17 de fevereiro. Cinco homens armados irromperam ali, no momento em que Rigotto
e seu gerente contavam a renda. Os ladrões botaram o dinheiro numa sacola e fugiram, cantando pneu. Rigotto saiu em perseguição no seu Gol branco e levou um tiro acima do olho. Morreu a caminho do hospital, aos 47 anos. A bala fatal acabou arquivando o processo pela morte da garota, mas reavivou o mistério em torno da fraude milionária da CEEE.
Afundada em dívidas de quase 1,8 bilhão de dólares, a estatal gaúcha de energia encontrava dificuldades para conseguir os 142 milhões de dólares necessários para as subestações que iriam gerar 500 mil quilowatts para 51 pequenas e médias cidades do Rio Grande. O então governador Pedro Simon, preocupado com a situação pré-falimentar da empresa, tinha ordenado
austeridade total. Até que, em março de 1987, criou-se o cargo de "assistente da diretoria financeira" para acomodar Lindomar Rigotto.
"Era um pleito político da base do PMDB em Caxias do Sul", confessou na CPI o secretário de Minas e Energia da época, Alcides Saldanha. O líder do governo Simon na Assembléia e chefe da base serrana era o deputado caxiense Germano Rigotto.
Treze pessoas ouvidas pela CPI apontaram Lindomar como "o verdadeiro gerente das negociações" com os dois consórcios, agilizando em apenas oito dias a burocracia que se arrastava havia meses. Os contratos nº 1.000 e nº 1.001 foram assinados em dezembro numa solenidade festiva no Palácio Piratini pelo governador e pelo secretário. Logo após a assinatura, pagamentos foram antecipados, contrariando as normas explícitas baixadas por Simon para vigiar de perto as contas da estatal.
Eram documentos de alta voltagem financeira de uma estatal quase falida.
Tanto que a CEEE teve que recorrer três meses depois a um empréstimo de 50 milhões de dólares do Banco do Brasil, dinheiro captado por sua agência no paraíso fiscal de Nassau, nas ilhas Bahamas. Apesar da importância em dinheiro, o presidente da estatal, Osvaldo Baumgarten, e o secretário de Minas e Energia confessaram candidamente na CPI que não leram a papelada que assinaram. "Eu não tinha condições de ler todos os contratos firmados pela CEEE", defendeu-se Alcides Saldanha, mais tarde ministro dos Transportes do governo Fernando Henrique Cardoso.
Uma investigação da área técnica da CEEE percebeu que havia problemas na papelada - documentos adulterados, folhas numeradas a lápis, licitação sem laudo técnico provando a necessidade da obra. Em fins de 1989, Rigotto decidiu sair para cuidar da "iniciativa privada", dividindo o controle com o irmão Julius do Ibiza Club, uma rede de quatro casas noturnas no Rio
Grande e Santa Catarina. A sindicância interna na CEEE recomendou a revisão dos contratos, mas nada foi feito.
Conluio e papelão
A recomendação chegou ao governo seguinte, o de Alceu Collares (PDT) e à sucessora de Saldanha na secretaria de Minas e Energia, chamada Dilma Rousseff. Ela ficou eletrificada com o que leu: "Eu nunca tinha visto nada igual", diria Dilma, pouco depois de botar o dedo na tomada e pedir uma nova investigação. Ela não falou mais no assunto porque, em nome da santa governabilidade, o PDT de Collares precisava dos votos do PMDB de Rigotto para aprovar seus pleitos na Assembléia. Mesmo assim, antes de deixar a secretaria, em dezembro de 1994, Dilma Rousseff teve o cuidado de encaminhar o resultado da sindicância para a Contadoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE), que passou a rastrear as fagulhas da CEEE com auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público.
O tamanho apurado da fraude tinha níveis de tensão diferentes em reais ou dólares, mas dava o mesmo choque: 65 milhões de dólares segundo a CAGE, ou 78,9 milhões de reais de acordo com o Ministério Público.
O deputado Vieira da Cunha, hoje líder da bancada do PDT na Câmara Federal, propôs em 1995 a CPI que jogaria mais luzes sobre a fraude na CEEE. Vinte e cinco auditores quebraram sigilos bancários, fiscais e patrimoniais dos envolvidos. Em 13 depoimentos, Lindomar Rigotto foi apontado como a figura central do esquema, acusação reforçada pelo chefe dele na CEEE, o diretor- financeiro Silvino Marcon. A CPI constatou que os vencedores, gerenciados por Rigotto, apresentaram propostas "em combinação e, talvez, até ao mesmo tempo e pelas mesmas pessoas". Os dois consórcios apresentaram propostas para dois subconjuntos, B1 e B2.
O JÁ de Elmar Bones lembrou:
"Apurados os vencedores, constatou-se que o consórcio Sulino venceu todas as subestações do grupo B2 e nenhuma do B1. Em compensação, o Conesul venceu todas as obras do B1 e nenhum do B2. A diferença entre as propostas dos dois consórcios é de apenas 1,4%".
A CPI foi ainda mais chocante:
"É forçoso concluir pela existência de conluio entre as empresas interessadas que, se organizando através de consórcios, acertaram a divisão das obras entre si, fraudando dessa forma a licitação".
A quebra de sigilo bancário de Rigotto revelou em sua conta um crédito de 1,170 milhão de reais, de fonte não esclarecida. O diretor Silvino Marcon justificou à CPI os 156 mil reais encontrados em sua conta particular como sendo "sobras da campanha de 1986".
O relatório final da CPI caiu nas mãos de outro caxiense, que não poupou ninguém, apesar do parentesco. O petista Pepe Vargas, que foi prefeito de Caxias e hoje é deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores, é primo de Lindomar e Germano Vargas Rigotto. "De tudo o que se apurou, tem-se como comprovada a prática de corrupção passiva e enriquecimento ilícito de Lindomar Vargas Rigotto", escreveu o primo Pepe no relatório final.
Pela primeira vez, entre as 139 CPIs criadas no estado do Rio Grande do Sul desde 1947, eram apontados os corruptos e os corruptores. Além de Lindomar Rigotto e outras 12 pessoas, a Assembléia Legislativa gaúcha aprovou o indiciamento pela CPI de 11 empresas, sem poupar nomes poderosos como os da Alstom, Camargo Corrêa, Brown Boveri, Coemsa, Sultepa e Lorenzetti. As 260 caixas de papelão da CPI foram remetidas no final de 1996 ao Ministério Público, transformando-se no processo n° 011960058232 da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública em Porto Alegre. Os autos somam 30 volumes e 80 anexos e envolvem 41 réus - 12 empresas e 29 pessoas físicas. E tudo isso corre em segredo de Justiça.
Coisa de mãe
Essa história incrível, contada sem peias pelo jornal nanico de Elmar Bones, parece também um segredo de imprensa. Nenhum dos grandes veículos de comunicação do Rio Grande do Sul recontou o caso, o mais vultoso entre os 200 processos abertos pelo Ministério Público nos últimos 15 anos. Menos atenção ainda provocaram as duras reações judiciais da família Rigotto, que podem matar o único jornal que se atreveu a jogar luz sobre a milionária treva financeira que se abateu sobre a CEEE.
O ex-governador Germano Rigotto costuma apregoar aos amigos suas boas relações com os dois maiores grupos de mídia do Rio Grande - a Caldas Júnior (jornal Correio do Povo, rádio Guaíba e Rede Record) e a RBS (jornal Zero Hora, rádio Gaúcha e rede RBS, retransmissora da Globo). Isso não impediu, porém, que a brava Julieta Vargas Rigotto processasse a TV-COM, o canal comunitário da RBS, por ter classificado a morte do filho Lindomar na praia como "queima de arquivo". Ela ganhou na Justiça, em 2003, o direito de receber 150 salários mínimos, com juros, pela ofensa que remetia o fim violento do filho à morte da garota e aos curtos-circuitos contábeis da CEEE.
Quando perguntado diretamente sobre o absurdo dessa situação, o ex-governador Germano Rigotto refugia-se na saia materna: "Não tenho nada a ver com isso. É coisa da minha mãe", manda dizer o irmão do réu central da maior fraude da história gaúcha, escapulindo da responsabilidade de um caso de marcantes implicações políticas, não filiais.
Diante da primeira ação de dona Julieta na Justiça, o promotor Ubaldo Alexandre Licks Flores rebateu o pedido de processo, em novembro de 2002:
"[não houve] qualquer intenção de ofensa à honra do falecido Lindomar Rigotto. Por outro lado é indiscutível que os três temas [a CEEE e as duas mortes] estavam e ainda estão impregnados de interesse público".
Duas semanas depois, a juíza Isabel de Borba Luca, da 9ª Vara Criminal de Porto Alegre, deu a sentença que absolvia Bones:
"(...) analisando os três tópicos da reportagem conclui-se pela inexistência de dolo (...) em nenhum momento tem por intenção ofender (...) não se afastou da linha narrativa (...) teve por finalidade o interesse público".
Em agosto do ano seguinte, por unanimidade dos sete votos, os desembargadores do Tribunal de Justiça negaram o recurso da bravíssima dona Julieta. E o caso foi encerrado na área criminal.
Andou e prosperou, porém, na área cível. Em dezembro de 2003, o relatório do desembargador Luiz Ary Vessini de Lima transbordava emoção:
"Não há como afastar a responsabilidade da ré pelas matérias veiculadas, que atingiram negativamente a memória do falecido, o que certamente causou tristeza, angústia e sofrimento à mãe do mesmo (...)".
E assim acabou condenado o JÁ e seu editor, que recorda ao Observatório da Imprensa a falta de simetria do processo atual e da cadeia que levou pela publicação de documentos da repressão antiguerrilha.
Fala Elmar Bones:
"A sentença que nos condenou, agora, é uma piada. O processo de 1980 era um absurdo só explicável num regime ditatorial. Os ditos `documentos sigilosos´ eram relatórios de campo sobre ações do Exército no combate à guerrilha, narrando fatos ocorridos já havia mais de dez anos e que só tinham importância porque, na época em que se deram, a censura não permitiu que fossem noticiados. Essa ação de agora é mais absurdo ainda porque estamos em pleno regime democrático e a Justiça não conseguiu apontar nenhum erro ou inverdade na reportagem sobre o assassinato de Lindomar Rigotto. Nosso objetivo com ela era mostrar que Lindomar, assassinado em circunstâncias duvidosas, era o principal implicado em dois outros crimes não esclarecidos - a morte de uma prostituta e o desfalque na CEEE, o maior já ocorrido no Sul e que está encoberto pelo segredo de Justiça. Há 14 anos foram apontados os corruptores e os corruptos e até agora ninguém foi punido. Só o JÁ está pagando o pato."
Voltar ou morrer
Na terça-feira (24/11) em que se divulga a edição nº 565 deste Observatório completam-se 116 dias de censura sobre o jornal O Estado de S.Paulo, impedido por decisão de um juiz amigo e camarada do senador José Sarney de publicar os dados oficiais da "Operação Boi Barrica", da Polícia Federal, que investigou seu filho, o empresário Fernando Sarney, flagrado em grampos telefônicos e conversas que induzem ao tráfico de influência no setor público. "Não tenho nada a ver com isso. É coisa do meu filho", diz o presidente do Senado Federal.
Na mesma terça-feira completam-se 112 dias que um perito da Justiça devassa, lá dentro da Redação, as contas do jornal JÁ para garantir a indenização de dona Julieta Rigotto, que se diz caluniada pela mera repetição de detalhes escabrosos na gestão do dinheiro público de uma estatal gaúcha, sob responsabilidade de seu finado filho, Lindomar, revelados numa CPI e acolhidos pelo Ministério Público. "Não tenho nada a ver com isso. É coisa da minha mãe", diz o ex-governador Germano Rigotto, virtual candidato do PMDB ao Senado em 2010.
Assim, sujeitos ocultos de ações legais de mães e filhos que ferem a liberdade de expressão e afrontam a verdade, o ex-governador Rigotto e o senador Sarney imaginam furtar-se de suas responsabilidades políticas e éticas. No caso do Estadão, rijo e forte aos 134 anos de vida, não se teme por sua saúde e sobrevivência, já que tem os meios para derrubar, cedo ou tarde, a restrição absurda que se abate sobre ele. Quanto ao JÁ, jornal nanico de Porto Alegre, o caso inspira cuidados e graves temores sobre suas reais chances de sobrevida. O único alento, até agora, é o fato de que o recurso do JÁ ao Supremo Tribunal Federal caiu nas mãos do implacável
ministro Joaquim Barbosa, um juiz que dá esperança e fôlego até aos moribundos desenganados pela ciência e pela lei dos homens.
Elmar Bones revela seu desalento no título do editorial ("Voltaremos. Ou não?") da edição extra do JÁ que desembarca esta semana nas bancas com a foto de um mascarado de terno e gravata e uma manchete acabrunhante na primeira página: "O RIO GRANDE CORRUPTO. Escândalos sucessivos abalam o mito do `Estado mais politizado do Brasil´".
Bones adverte no editorial de tom sombrio:
"Pela primeira vez em quase 25 anos, não podemos garantir aos leitores que o jornal JÁ voltará a circular. (...) Um pequeno jornal condenado por `dano moral´ numa ação movida pela família de um político influente, ex-governador do Estado, num mercado em que as maiores agências de publicidade têm contas do governo. (...) Quanto perdemos no mercado publicitário? (...)
Voltaremos!
Ou não?"
Ninguém sabe ainda responder. Se o JÁ não voltar, não será mais um jornal a morrer, diante do silêncio inexplicável de alguns, da omissão de muitos, da complacência de todos nós. A morte iminente de um jornal como o JÁ - somado ao desalento de um jornalista como Elmar Bones - é um fundo golpe nas convicções de todos que acreditam nos fundamentos da democracia, da justiça, da verdade e de uma imprensa livre. A limpa folha corrida do jornal de Porto Alegre e a digna biografia de resistência de seu editor não merecem ser comparados com o prontuário de alguns dos homens públicos que hoje nos representam, julgam e governam.
Em qualquer país sério do mundo, o clamor da sociedade se levantaria já, agora, imediatamente, em defesa de um pequeno jornal, punido apenas por ser correto, preciso, exemplar e corajoso. A inacreditável saga de resistência de Elmar Bones, que precisa fazer agora na democracia o que antes fazia na ditadura, mostra que perdemos algo intangível, irremediável neste rito de passagem. Perdemos a vergonha na cara.
Precisamos decidir se morreremos juntos com o JÁ. Ou se voltaremos com ele.
Agora. Já.
quinta-feira, 10 de dezembro de 2009
PROJETOS DA BM - NOTA OFICIAL DA ASSTBM - ABAMF
PROJETOS DA BM - NOTA OFICIAL DA ASSTBM - ABAMF
A Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar-ASSTBM e a Associação Beneficente Antonio Mendes Filho-ABAMF, legítimas representantes dos Soldados, Sargentos, Subtenentes e Tenentes, tem obrigação de vir a público se manifestarem sobre os projetos enviados à Assembléia Legislativa pelo Governo do Estado em 11/11/2009, que alteram os vencimentos dos integrantes da Brigada Militar e o percentual da previdência dos Militares Estaduais:
1- O projeto de reajuste proposto iludi os Soldados e atende aos anseios dos que ganham mais, ou seja, os Oficiais Superiores da Brigada Militar, eis que, como administradores deveriam ser os quardiões do alicerce principal da Corporação, que é a hierarquia e a disciplina, ora ignorado até pelo seu comandante maior em beneficio próprio, como se graduações e postos intermediários SARGENTOS, SUBTENENTES E TENENTES não tivessem o mesmo valor e importância institucional que os Soldados novos e Coronéis;
2- A Lei 12.201/04 busca reduzir o fosso salarial entre os níveis hierárquicos da Corporação, vindo paulatinamente, mesmo que de forma muito tímida, cumprindo esse intento, todavia, sendo dado aumento maior para os que mais ganham, conforme projeto do Governo, virá contra o espírito da Lei 12.201/04, já que haverá um aumento nesse fosso, ao invés de diminuí-lo;
3- A justificativa do Governo para concessão de aumento diferenciado aos oficiais superiores da Brigada Militar, alegando que os mesmos não foram contemplados pela Lei Britto, e por isso, são merecedores de tal aumento, cabe dizer, que em 1995, junto com a edição da Lei 10.395/95 (Lei Britto), foi editada a Lei 10.581/95, que estabeleceu majoração exclusiva dos oficiais superiores da BM, com um índice de 46,72% a contar de 1 de fevereiro de 1995. Assim, se os oficiais superiores são merecedores dos percentuais ora oferecidos pelo Governo, cuja justificativa já foi salientada, os demais servidores também são merecedores dos 46,72% que receberam exclusivamente os oficiais superiores na época.
4- O aumento para os soldados passando de R$ 1.007,00 para R$ 1.208,00, refere-se tão somente ao salário básico+risco de vida, vez que o salário líquido terá um aumento de no máximo R$ 80,00, uma vez que a previdência atual é de 5,4% + 2% da Lei Complementar e pela proposta do governo passará para 11%+2% da lei Complementar, ou seja, os salários passarão a terem um desconto de + 5,6%;
5- Não obstante, assim sem contabilizar a Lei Britto, Soldados com o percentual de 9,01.% oferecido, na realidade não passa de 4%, levando-se em consideração o aumento do desconto previdenciário e Sargentos, Subtenentes, Tenentes e Capitães, não terão aumento algum, pelo contrário, terão redução dos vencimentos por conta do aumento previdenciário, sendo que esse contingente corresponde a mais de 15.000 mil policiais militares ativos e inativos, muito distantes dos números inverídicos apresentados pelo Governo.
6- O percentual da Lei Britto, não pode ser creditado na conta de qualquer aumento concedido a categoria, vez que + de 80% dos Servidores de Nível Médio (Soldados, Sargentos, Tenentes e Capitães) já recebem o percentual por determinação judicial e na sua maioria a mais de 05(cinco) anos, conforme informações da própria Secretaria da Fazenda. O que o governo fez, na verdade, foi tentar evitar mais dívidas relativas a precatórios em função das decisões judiciais, resolvendo pagar administrativamente esses percentuais aos poucos que ainda não o percebiam;
7- Retificamos que os Oficiais Superiores não terão direito a retroatividade no valor de R$ 30mil, mas sim de aproximadamente de: R$ 13mil a R$ 20mil;
8- Registramos que não somos contra aumento salarial para qualquer categoria que seja, o que somos contra é ao tratamento diferenciado e discriminatório onde é oferecido mais a quem ganha mais dentro da mesma Corporação, continuando o massacre dos servidores de nível médio, que efetivamente são os que prestam o serviço de segurança pública a toda a sociedade, que terão reduzidos seus salários, no caso de aprovação das propostas apresentadas;
9- Portanto, tudo o que está sendo dito não passa de falácia para macular a verdade dos fatos com informações revestidas de caráter ilusório, passando a sociedade como verdade fosse e ainda na tentativa maquiavélica de usar como massa de manobra os Soldados mais mal pagos do Pais a disputarem migalhas com seus parceiros da linha de frente do mesmo nível que são os Sargentos e Tenentes não contemplados, portanto não atingirá a todos, se constitui em omissão da verdade que os próprios Projetos de Lei se encarregam de esclarecer;
10- Sobre o Projeto 346/2009 que cria mais de 200 vagas de Capitães registramos que o PL 324/04, transformado na Lei 12.203/04, que extinguiu 249 vagas de capitão da Brigada Militar, textualmente dispôs que a extinção das vagas seriam transformadas em recursos para o aumento dado aos capitães no percentual de 25%. Assim, a justificativa do Projeto de Lei 346/2009, que a extinção das vagas acarretadas pela Lei 12.203/04 trouxe prejuízos a Brigada Militar, não prospera, vez que a extinção foi realizada com a aquiescência da Corporação com o objetivo de melhorar remunerar os capitães. Não obstante, o Governo alega para não dar aumentos condignos aos servidores de nível médio da Brigada Militar a falta de recursos e ao mesmo tempo, envia para a Assembléia esse projeto que onerará o erário em mais de R$ 11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil reais anualmente). Simplesmente o Governo está brincando com a inteligência e com a paciência de todos os servidores de nível médio da Brigada Militar. UM VERDADEIRO DESRESPEITO aos homens e mulheres que labutam diariamente na defesa do cidadão e da cidadã desse Estado;
11- Por derradeiro o que mais entristece, é que pessoas ditas esclarecidas, se confundem e passam à idéia que LIDER é aquele que é IMPOSTO (não tem domínio sobre si mesmo e é sempre influenciado pela vontade do Rei), mas na verdade LIDER é aquele que é escolhido PELOS SEUS PARES (tem domínio sobre si mesmo e ações inspiradas e dirigidas sob influencias da moral e da razão dos seus pares);
12- Por fim, pela forma que foi apresentado, somos contra a tudo que esta proposto na Assembléia Legislativa, assim como entendemos que: Oportunismo demagógico com finalidade espúria de atender interesses pessoais ou políticos PERTENCE aqueles que ficam indiferentes perante o mal e a injustiça, vista através de uma natureza individual em detrimento do coletivo.
APARICIO COSTA SANTELLANO LEONEL LUCAS LIMA
Presidente Estadual da ASSTBM Presidente estadual da ABAMF
“Pelo Poder da Vontade, Não Pela Vontade do Poder”
ALTERNATIVAS SOBRE OS PROJETOS DA BM:
1º SUGESTÃO DE PROPOSTA:
- Estender aumento linear de 19,90 previsto no Projeto de Lei nº. 299/2009 a todos os servidores militares de nível médio e ao posto do capitão a contar de março/2010;
- Retirada do Projeto de Lei nº. 296/2009 sobre o percentual de 11% para previdência ou sua alteração para 7,5 nos moldes do aplicado nas forças armadas;
- Manter inalterados o proposto no Projeto de Lei nº. 298/2009;
- Retirada dos PEC nº. 200 e 297/2009;
- Repassar os recursos propostos no Projeto de Lei nº. 346/2009 que cria mais de 200 cargos de oficiais para aumentar os percentuais na proposta sobre salário.
2º SUGESTÃO DE PROPOSTA:
- Estender aumento linear de 9,02 previsto no Projeto de Lei nº. 297/2009 a todos os servidores militares de nível médio e ao posto do capitão a contar de março/2010;
- Retirada do Projeto de Lei nº. 296/2009 sobre o percentual de 11% para previdência ou sua alteração para 7,5 nos moldes do aplicado nas forças armadas;
- Aumentar de 100% (cem por cento) do recurso proposto no Projeto de Lei nº. 298/2009;
- Retirada do PEC nº. 200/2009;
- Repassar os recursos propostos no Projeto de Lei nº. 346/2009 que cria mais de 200 cargos de oficiais para aumentar os percentuais na proposta sobre salário.
A Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar-ASSTBM e a Associação Beneficente Antonio Mendes Filho-ABAMF, legítimas representantes dos Soldados, Sargentos, Subtenentes e Tenentes, tem obrigação de vir a público se manifestarem sobre os projetos enviados à Assembléia Legislativa pelo Governo do Estado em 11/11/2009, que alteram os vencimentos dos integrantes da Brigada Militar e o percentual da previdência dos Militares Estaduais:
1- O projeto de reajuste proposto iludi os Soldados e atende aos anseios dos que ganham mais, ou seja, os Oficiais Superiores da Brigada Militar, eis que, como administradores deveriam ser os quardiões do alicerce principal da Corporação, que é a hierarquia e a disciplina, ora ignorado até pelo seu comandante maior em beneficio próprio, como se graduações e postos intermediários SARGENTOS, SUBTENENTES E TENENTES não tivessem o mesmo valor e importância institucional que os Soldados novos e Coronéis;
2- A Lei 12.201/04 busca reduzir o fosso salarial entre os níveis hierárquicos da Corporação, vindo paulatinamente, mesmo que de forma muito tímida, cumprindo esse intento, todavia, sendo dado aumento maior para os que mais ganham, conforme projeto do Governo, virá contra o espírito da Lei 12.201/04, já que haverá um aumento nesse fosso, ao invés de diminuí-lo;
3- A justificativa do Governo para concessão de aumento diferenciado aos oficiais superiores da Brigada Militar, alegando que os mesmos não foram contemplados pela Lei Britto, e por isso, são merecedores de tal aumento, cabe dizer, que em 1995, junto com a edição da Lei 10.395/95 (Lei Britto), foi editada a Lei 10.581/95, que estabeleceu majoração exclusiva dos oficiais superiores da BM, com um índice de 46,72% a contar de 1 de fevereiro de 1995. Assim, se os oficiais superiores são merecedores dos percentuais ora oferecidos pelo Governo, cuja justificativa já foi salientada, os demais servidores também são merecedores dos 46,72% que receberam exclusivamente os oficiais superiores na época.
4- O aumento para os soldados passando de R$ 1.007,00 para R$ 1.208,00, refere-se tão somente ao salário básico+risco de vida, vez que o salário líquido terá um aumento de no máximo R$ 80,00, uma vez que a previdência atual é de 5,4% + 2% da Lei Complementar e pela proposta do governo passará para 11%+2% da lei Complementar, ou seja, os salários passarão a terem um desconto de + 5,6%;
5- Não obstante, assim sem contabilizar a Lei Britto, Soldados com o percentual de 9,01.% oferecido, na realidade não passa de 4%, levando-se em consideração o aumento do desconto previdenciário e Sargentos, Subtenentes, Tenentes e Capitães, não terão aumento algum, pelo contrário, terão redução dos vencimentos por conta do aumento previdenciário, sendo que esse contingente corresponde a mais de 15.000 mil policiais militares ativos e inativos, muito distantes dos números inverídicos apresentados pelo Governo.
6- O percentual da Lei Britto, não pode ser creditado na conta de qualquer aumento concedido a categoria, vez que + de 80% dos Servidores de Nível Médio (Soldados, Sargentos, Tenentes e Capitães) já recebem o percentual por determinação judicial e na sua maioria a mais de 05(cinco) anos, conforme informações da própria Secretaria da Fazenda. O que o governo fez, na verdade, foi tentar evitar mais dívidas relativas a precatórios em função das decisões judiciais, resolvendo pagar administrativamente esses percentuais aos poucos que ainda não o percebiam;
7- Retificamos que os Oficiais Superiores não terão direito a retroatividade no valor de R$ 30mil, mas sim de aproximadamente de: R$ 13mil a R$ 20mil;
8- Registramos que não somos contra aumento salarial para qualquer categoria que seja, o que somos contra é ao tratamento diferenciado e discriminatório onde é oferecido mais a quem ganha mais dentro da mesma Corporação, continuando o massacre dos servidores de nível médio, que efetivamente são os que prestam o serviço de segurança pública a toda a sociedade, que terão reduzidos seus salários, no caso de aprovação das propostas apresentadas;
9- Portanto, tudo o que está sendo dito não passa de falácia para macular a verdade dos fatos com informações revestidas de caráter ilusório, passando a sociedade como verdade fosse e ainda na tentativa maquiavélica de usar como massa de manobra os Soldados mais mal pagos do Pais a disputarem migalhas com seus parceiros da linha de frente do mesmo nível que são os Sargentos e Tenentes não contemplados, portanto não atingirá a todos, se constitui em omissão da verdade que os próprios Projetos de Lei se encarregam de esclarecer;
10- Sobre o Projeto 346/2009 que cria mais de 200 vagas de Capitães registramos que o PL 324/04, transformado na Lei 12.203/04, que extinguiu 249 vagas de capitão da Brigada Militar, textualmente dispôs que a extinção das vagas seriam transformadas em recursos para o aumento dado aos capitães no percentual de 25%. Assim, a justificativa do Projeto de Lei 346/2009, que a extinção das vagas acarretadas pela Lei 12.203/04 trouxe prejuízos a Brigada Militar, não prospera, vez que a extinção foi realizada com a aquiescência da Corporação com o objetivo de melhorar remunerar os capitães. Não obstante, o Governo alega para não dar aumentos condignos aos servidores de nível médio da Brigada Militar a falta de recursos e ao mesmo tempo, envia para a Assembléia esse projeto que onerará o erário em mais de R$ 11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil reais anualmente). Simplesmente o Governo está brincando com a inteligência e com a paciência de todos os servidores de nível médio da Brigada Militar. UM VERDADEIRO DESRESPEITO aos homens e mulheres que labutam diariamente na defesa do cidadão e da cidadã desse Estado;
11- Por derradeiro o que mais entristece, é que pessoas ditas esclarecidas, se confundem e passam à idéia que LIDER é aquele que é IMPOSTO (não tem domínio sobre si mesmo e é sempre influenciado pela vontade do Rei), mas na verdade LIDER é aquele que é escolhido PELOS SEUS PARES (tem domínio sobre si mesmo e ações inspiradas e dirigidas sob influencias da moral e da razão dos seus pares);
12- Por fim, pela forma que foi apresentado, somos contra a tudo que esta proposto na Assembléia Legislativa, assim como entendemos que: Oportunismo demagógico com finalidade espúria de atender interesses pessoais ou políticos PERTENCE aqueles que ficam indiferentes perante o mal e a injustiça, vista através de uma natureza individual em detrimento do coletivo.
APARICIO COSTA SANTELLANO LEONEL LUCAS LIMA
Presidente Estadual da ASSTBM Presidente estadual da ABAMF
“Pelo Poder da Vontade, Não Pela Vontade do Poder”
ALTERNATIVAS SOBRE OS PROJETOS DA BM:
1º SUGESTÃO DE PROPOSTA:
- Estender aumento linear de 19,90 previsto no Projeto de Lei nº. 299/2009 a todos os servidores militares de nível médio e ao posto do capitão a contar de março/2010;
- Retirada do Projeto de Lei nº. 296/2009 sobre o percentual de 11% para previdência ou sua alteração para 7,5 nos moldes do aplicado nas forças armadas;
- Manter inalterados o proposto no Projeto de Lei nº. 298/2009;
- Retirada dos PEC nº. 200 e 297/2009;
- Repassar os recursos propostos no Projeto de Lei nº. 346/2009 que cria mais de 200 cargos de oficiais para aumentar os percentuais na proposta sobre salário.
2º SUGESTÃO DE PROPOSTA:
- Estender aumento linear de 9,02 previsto no Projeto de Lei nº. 297/2009 a todos os servidores militares de nível médio e ao posto do capitão a contar de março/2010;
- Retirada do Projeto de Lei nº. 296/2009 sobre o percentual de 11% para previdência ou sua alteração para 7,5 nos moldes do aplicado nas forças armadas;
- Aumentar de 100% (cem por cento) do recurso proposto no Projeto de Lei nº. 298/2009;
- Retirada do PEC nº. 200/2009;
- Repassar os recursos propostos no Projeto de Lei nº. 346/2009 que cria mais de 200 cargos de oficiais para aumentar os percentuais na proposta sobre salário.
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